Câmara muda regras do pagamento de precatórios
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios — que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça. A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. A matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado.
O texto, aprovado por 338 votos a 77 e 7 abstenções, é o mesmo da emenda votada em primeiro turno. Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave.
Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico.
Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.
MEC cancela 1.766 bolsas e retira 15 universidades do ProUni
A Secretaria de Educação Superior decidiu pela suspensão após fazer um cruzamento das informações do cadastro de bolsistas com outros bancos de dados, como a Rais (Relação Anual de Informações Sociais), o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e dados de universidades federais. No caso das instituições, a supervisão monitorou a regularidade da oferta e ocupação das bolsas.
O cruzamento com base na Rais apontou a existência de 1.934 bolsistas com indícios de possuírem rendimentos incompatíveis com o perfil do ProUni. Em 561 casos as irregularidades foram comprovadas e as bolsas canceladas --nos demais casos foram apresentados documentos ou havia erro nos dados.
No Renavam, foram encontrados 1.699 bolsistas com veículos em seu nome. Ao todo, 598 estudantes perderam a bolsa após a comprovação de possuírem veículos --nos demais casos a posse não caracterizou patrimônio incompatível com as regras do programa, segundo o MEC.
O cruzamentos dos dados também identificou outros casos que ferem as regras do ProUni: 34 já tinham concluído curso superior, 631 estavam matriculados em universidade pública e outros 58 apresentavam mais de uma irregularidade.
Segundo o MEC, em todas as situações as bolsas foram canceladas depois da notificação dos estudantes e a verificação da documentação apresentada. O ProUni tem hoje 396.673 estudantes com bolsas ativas.
Irregularidade nas Bolsas encerradas
Curso superior concluído-34
Renda incompatível-561
Matrícula em universidade pública-631
Proprietário de veículo-598