Nesta terça-feira, dia 22/07/2009, o suplente de vereador ADÃO TESTA do PPS de Jaguarão RS, protocolou na Câmara de Vereadores, uma denúncia contra o atual prefeito da cidade CLÁUDIO MARTINS (PT).
A denúncia é de que o Prefeito ainda não encaminhou à Câmara de Vereadores a LDO para 2010. O prazo para a entrega expirou dia 15/07/2009, quarta-feira passada, assim a atual administração desconsiderou o poder do Legislativo.
Dessa forma o Prefeito infringiu o artigo 4 inciso V da Lei 201 de 27 de Fevereiro de 1967. Decreto Lei da Presidência da Republica que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
Reza o art.4 da referida Lei... São infrações politico administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
Inciso V... Deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentaria.
O maior problema da atual administração e que não cabe pedido de prorrogação do prazo de entrega da LDO.
O maior problema da atual administração e que não cabe pedido de prorrogação do prazo de entrega da LDO.
“Eu protocolei a denuncia porque entendo que o Prefeito tem que ser uma pessoa comprometida com o cumprimento das leis, tem a responsabilidade de dar o exemplo e o povo tem que cobrar e fazer valer os seus direitos, isso é democracia” disse o Suplente do PPS Adão Testa.
Agora os Vereadores devem apurar os fatos e decidir qual a atitude que o Legislativo deverá tomar.
O acontecimento é inédito no município, pela primeira vez é pedido a cassação de um Prefeito, isso mostra que nos dias de hoje, o cidadão busca os seus direitos e os administradores não estão impunes a tudo, a final quem paga os salários dos políticos é o povo e o povo está de olho e cobrando uma administração séria.
Caros leitores mande a sua mensagem para blogdujaguar@hotmail.com e de a sua opinião, se você concorda ou não com a atitude do Suplente de Vereador Adão Testa de cobrar do prefeito de Jaguarão responsabilidade com cargo que ocupa.