Lei de Responsabilidade Fiscal

Apesar de a Secretaria do Tesouro Nacional ter publicado nos primeiros dias do ano uma nota de esclarecimento sobre a ampliação de prazos para retorno aos limites de despesa de pessoal para municípios que tenham registrado baixo crescimento do Produto interno Bruto (PIB), a situação ainda é de desinformação na região. Em função da recessão econômica mundial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deu aos municípios com limites excedidos a chance de duplicar os prazos e reconduzir as despesas a níveis considerados aceitáveis. Mas os prefeitos ainda têm dúvidas sobre a maneira como o Tribunal de Contas do Estado irá fiscalizar seus gastos a partir de agora.

Manter as contas em dia, sob pena de ter diversos financiamentos e repasses prejudicados ao decorrer do ano. A tarefa parece difícil de ser cumprida, principalmente para os municípios com menos de 50 mil habitantes, que obtêm a maior parte de sua receita em repasses estaduais e federais.

No caso de cidades desse porte, é possível optar pela divulgação semestral dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Também é imprescindível apresentar os resultados quadrimestralmente, enquanto estiverem fora dos limites legalmente estabelecidos pela LRF.

Na visão do presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e prefeito de Sentinela do Sul, Marcos de Almeida (PP), a política de desaceleração tributária implantada pelo governo federal como tentativa de barrar a crise econômica foi a grande responsável por fazer com que os municípios tivessem que reduzir seus gastos. “Ano passado tivemos a desoneração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). É ele quem representa a maior parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, explica.

Com a redução dos impostos para estimular a compra, a carga tributária do país foi reduzida e consequentemente o repasse às prefeituras. Ele também acredita que a desaceleração na circulação de mercadorias no Estado contribuiu para a queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Famurs realizou na última quinta e sexta-feira (22) em Tramandaí, a Assembleia Geral de Verão com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado. Na ocasião foi discutida como será feita a fiscalização das contas dos municípios.

Situação de apreensão na região

A Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) reconhece a situação delicada pela qual algumas cidades da região passam. Gastos excessivos com folha de pagamento e insuficiência financeira nos cofres municipais são os principais problemas apontados pelo presidente da entidade e prefeito de São Lourenço do Sul, José Nunes de Almeida. “Apesar de alguns prefeitos ainda terem dificuldades em abrir a situação, iremos assessorá-los para encontrar a melhor solução”, diz.

A secretária da Fazenda de São José do Norte, Maria da Graça Saraiva, acredita que a maior elasticidade de adaptação para os municípios que ultrapassaram os limites e que tiveram pequeno crescimento na economia é de extrema importância, principalmente para os municípios com menos de 50 mil habitantes. “Se não existir essa flexibilidade o município ficaria impedido de ser beneficiado com emendas parlamentares e repasses”, exemplifica.

Ela explica que no caso de São José do Norte, as reduções de despesas centralizaram-se principalmente na redução da folha de pagamento. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no caso de excessos em despesas pessoais, o município dispõe de dois quadrimestres para trazer a despesa ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Fonte: Osiris Reis - Diario Popular