No dia 5 de fevereiro, o Diário Oficial da União publicou a promulgação da Emenda Constitucional 64, que altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, introduzindo a alimentação no rol dos direitos sociais. Até então, integravam os direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 047/2003, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), passou por diversas comissões no Senado Federal e foi aprovada em todas as instâncias e pelo Plenário daquela Casa Legislativa em dois turnos, com mais de 3/5 dos votos. Na Câmara dos Deputados, também tramitou por comissões e, em novembro do ano passado, foi aprovada em primeiro turno no Plenário.
No dia 3 de fevereiro, a PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 376 votos favoráveis, nenhum contrário e 2 abstenções. Depois de aprovada, a PEC da Alimentação seguiu diretamente para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP), no último dia 4.
Ao adquirir o status de direito social previsto na Constituição, a alimentação deve se tornar uma questão estratégia de Estado, e não política de governo. Garantir o direito à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, portanto, passa a ser um dever de todos os entes federativos: a União, os Estados e os Municípios, acima de governos, partidos e ideologias.
Parabéns ao povo brasileiro!
Joe Valle
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 047/2003, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), passou por diversas comissões no Senado Federal e foi aprovada em todas as instâncias e pelo Plenário daquela Casa Legislativa em dois turnos, com mais de 3/5 dos votos. Na Câmara dos Deputados, também tramitou por comissões e, em novembro do ano passado, foi aprovada em primeiro turno no Plenário.
No dia 3 de fevereiro, a PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 376 votos favoráveis, nenhum contrário e 2 abstenções. Depois de aprovada, a PEC da Alimentação seguiu diretamente para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP), no último dia 4.
Ao adquirir o status de direito social previsto na Constituição, a alimentação deve se tornar uma questão estratégia de Estado, e não política de governo. Garantir o direito à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, portanto, passa a ser um dever de todos os entes federativos: a União, os Estados e os Municípios, acima de governos, partidos e ideologias.
Parabéns ao povo brasileiro!
Joe Valle
Na teoria é tudo lindo,uma maravilha,mas parabéns eu deixaria para dar quando começasse a valer na prática,sabe,quando realmente fizesse a diferença na vida das pessoas carentes.
ResponderExcluirBom!acabou as festas!pés no chão.Vida para frente.Com bastante movimento.Trabalho,escola,família e tudo o mais que vier.
ResponderExcluirEquipe do BLOG DU JAGUAR!vamos seguir em frente e fazer de 2010.NOVAMENTE O SUCESSO QUE FOI 2009.Vamos fazer valer nossas opiniões.Fazer valer nossos direitos e deveres.
Valeu pela força no ano que passou.Onde sempre pudemos fazer as reendificações necessárias,e anseios que tem nos deixados inquietos nesse útimo ano que passou.
Esperamos que acha algumas mudanças por parte do executivo e do legislativo municípal.Para que possamos viver com o mínimo de dignidade em nossa cidade maravilhosa.Mas muito mal administrada por eles.
E toda vez que acharmos que devemos.Postaremos no NINGUÉM ME CALA!OBRIGADO...